A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 120/2020, que assegura aos passageiros de transporte aéreo o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e visa impedir que companhias aéreas explorem brechas regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para cobrar por malas pequenas.
O relator do texto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que o objetivo é reforçar a proteção ao consumidor.
“Se na época da proposta, em 2020, as consequências da omissão eram hipotéticas, hoje o receio se mostra plenamente justificável diante de anúncios de operadoras que oferecem passagens sem incluir bagagens de mão”, afirmou o parlamentar.
Como fica a regra
Pela proposta, o passageiro terá direito a uma bagagem de mão com até 10 kg, que deverá ser acomodada no compartimento superior da cabine. As dimensões máximas permitidas serão de 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade, incluindo bolsos, rodas e alças.
As companhias aéreas poderão restringir o peso ou o conteúdo da bagagem apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso o compartimento superior esteja cheio, o passageiro poderá despachar a mala gratuitamente.
Próximos passos
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de votação no plenário do Senado. Na Câmara, um projeto semelhante já teve pedido de urgência aprovado, o que pode acelerar a análise e aprovação da medida.
Fonte: Agência Senado / Rádio Senado
✍️ Redigido por ContilNet
Marina Pinheiro, Agência ContilNet
