De acordo com a jurisprudência do STJ, quando uma dívida atinge o prazo de prescrição — em regra, após cinco anos — o credor perde o direito de cobrança, seja por via judicial ou fora dela. Para o tribunal, não importa o meio utilizado, pois a tentativa de cobrança extrajudicial também representa o exercício da pretensão do credor.

Em voto proferido no Recurso Especial nº 2.103.276/SP, a ministra relatora destacou que “é indiferente a via utilizada”, uma vez que, ao cobrar extrajudicialmente, o credor estaria, na prática, tentando exercer um direito que já foi extinto pelo decurso do tempo.

Com isso, o STJ tem sinalizado que, após a prescrição, determinadas práticas passam a ser consideradas ilegais, como:

• ligações constantes de cobrança;

• envio repetido de mensagens por SMS, WhatsApp ou e-mail;

• exposição do devedor ao constrangimento;

• contato com familiares ou colegas de trabalho;

• inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Caso esse tipo de conduta ocorra, o devedor pode recorrer à Justiça para pedir indenização por danos morais, mesmo que a dívida exista de fato. Isso porque, embora o débito não desapareça, o direito de cobrá-lo deixa de existir após a prescrição.

O STJ reforça que o credor dispõe de prazo legal para exercer seu direito. Se não o fizer dentro do período previsto, perde a possibilidade de cobrança, conforme o princípio jurídico segundo o qual o direito não socorre a quem permanece inerte.

O Tema 1264 do STJ segue pendente de julgamento definitivo. Até lá, o entendimento atual serve de orientação para magistrados e partes envolvidas em disputas sobre cobranças de dívidas antigas.