Taxistas do Acre poderão ganhar isenção retroativa de IPVA

Uma importante reivindicação dos profissionais taxistas do Acre está prestes a virar lei. O Poder Executivo estadual apresentou nesta terça-feira, 7, um Projeto de Lei Complementar que altera as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para corrigir injustiças causadas pela lentidão burocrática.

Atualmente, o benefício fiscal exige que o pedido de isenção seja feito estritamente no ano anterior. Contudo, a categoria argumentou que os processos de renovação de alvarás, permissões e credenciais de tráfego junto às prefeituras costumam atrasar no último trimestre do ano, fazendo com que o documento atualizado só seja emitido no ano seguinte, o que provocava a perda do direito à isenção do imposto veicular.

Com a nova proposta, os motoristas que solicitaram a renovação de suas credenciais de transporte no fim do ano poderão garantir o reconhecimento da isenção do IPVA com efeito retroativo, desde que comprovem que já preenchiam os requisitos na data do protocolo inicial. A medida também protegerá o consumidor comum que compra um carro novo por faturamento direto da fábrica no fim do exercício, mas só recebe o automóvel no ano seguinte devido a prazos de entrega da concessionária. O projeto não gera renúncia de receita, pois apenas aprimora o rito administrativo da concessão.

Fonte: ac24horas

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