
Acre regulamenta lei que garante apoio financeiro a filhos de mulheres vítimas de feminicídio
O governo do Acre publicou o Decreto nº 11.778, que regulamenta a Lei nº 4.065, de 2022, responsável pela criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. O texto define diretrizes e regras


























