
STF marca julgamento de caso do Governo do Acre contra Estado de São Paulo por cobrança de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (23) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7830, apresentada pelo Governo do Acre contra uma regra do Estado de São Paulo que restringiu um benefício de ICMS para


























