A Prefeitura de Jordão publicou nesta quarta-feira, 02, uma lei que autoriza a concessão de Bolsa Qualificação aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde. A medida foi publicada no Diário Oficial e tem como objetivo incentivar a capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da área.

A Lei nº 30, de 28 de agosto de 2026, estabelece que o benefício será financiado com recursos de transferência especial provenientes de emenda parlamentar estadual, destinados especificamente para essa finalidade.

Poderão receber a bolsa servidores efetivos ou temporários da Secretaria Municipal de Saúde que estejam em exercício e atendam aos critérios estabelecidos pela legislação e pelo Plano de Trabalho aprovado. Servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão não poderão ser beneficiados.

A legislação determina que a Bolsa Qualificação terá caráter indenizatório, temporário e não remuneratório. Dessa forma, o benefício não será incorporado aos salários e não terá natureza de gratificação, vantagem pecuniária ou vencimento.

A concessão deverá seguir o Plano de Trabalho e as regras previstas para execução, fiscalização, controle e prestação de contas dos recursos públicos. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos para seleção dos servidores, apresentação de documentos, concessão e acompanhamento do benefício.

Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade prevista na emenda parlamentar e no Plano de Trabalho, não podendo ser destinados a outras despesas.

Segundo a lei, as despesas serão custeadas pelos recursos transferidos especificamente para o programa e pela correspondente dotação orçamentária, sem criar uma obrigação financeira permanente para o município.