A Secretaria de Estado da Agricultura do Acre (Seagri) abriu credenciamento para pessoas físicas, jurídicas e cooperativas interessadas em fornecer mudas de café e mudas seminais e clonais de cacau. A iniciativa integra o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), regulamentado pela Lei Estadual nº 4.516/2025 e pelo Decreto nº 11.788/2025.
O objetivo do credenciamento é formar um cadastro de fornecedores aptos a atender futuras demandas da administração pública estadual. Por se tratar de uma modalidade não competitiva, não há disputa entre os participantes, nem garantia de contratação ou de volume mínimo de compras. As aquisições ocorrerão conforme a necessidade da Seagri e a disponibilidade orçamentária.
O edital de chamamento público foi assinado na última sexta-feira, dia 20, pelo governador Gladson Cameli, ao lado da vice-governadora Mailza Assis, com a presença de representantes da Cooperativa de Café do Juruá (Coopercafé) e da indústria acreana. Além do café, mudas de cacau também poderão ser concedidas por viveiristas locais.
Podem participar do credenciamento pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que atuem em atividades compatíveis com o fornecimento das mudas previstas no edital. Os interessados devem atender, de forma cumulativa, aos requisitos legais de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, capacidade operacional e apresentação da documentação exigida no edital e no Termo de Referência.
Estão impedidos de participar interessados que não cumpram as exigências do edital, pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o poder público, além de empresas ou indivíduos condenados nos últimos cinco anos por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação irregular de adolescentes. Também não podem participar agentes públicos da Seagri envolvidos no processo, pessoas em situação de conflito de interesses, empresas que tentem substituir outras impedidas para burlar sanções, fornecedores declarados inidôneos por organismos internacionais e profissionais ou empresas que prestem assessoria técnica ao órgão responsável pelo credenciamento.
A manifestação de interesse pode ser feita por e-mail, pelo endereço [email protected], ou presencialmente, na sede da Seagri, localizada na Avenida Nações Unidas, nº 2.604, no 7º BEC, em Rio Branco. É necessário apresentar requerimento específico e toda a documentação de habilitação exigida no edital e no Termo de Referência.
Ao encaminhar a manifestação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, incluindo os valores unitários definidos no Termo de Referência, que já contemplam custos operacionais, trabalhistas, tributários e comerciais. Os detalhes do credenciamento estão disponíveis no edital divulgado pela Seagri.
Fonte: Contilnet
