O governo do Acre estima que poderá enfrentar uma frustração de até R$ 178,4 milhões na arrecadação de impostos em 2027.

O risco está detalhado no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e envolve quatro tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O valor não representa uma perda já registrada nem significa que o Estado deixará necessariamente de arrecadar esse montante. Trata-se de uma estimativa dos riscos de a receita ficar abaixo do previsto, cenário que pode exigir medidas para preservar o equilíbrio das contas públicas.

O ICMS concentra a maior parte da preocupação da Fazenda. O tributo responde pela parcela mais expressiva da arrecadação própria do Acre e, de acordo com o documento, representou 66,2% da receita tributária estadual em 2025.

Para 2027, a previsão de arrecadação é de R$ 2,42 bilhões, valor que corresponde a um crescimento nominal de 11,1% em relação ao montante realizado em 2025. Considerada a inflação projetada, o avanço real estimado é de 2,2%.

Para 2027, a previsão de arrecadação é de R$ 2,42 bilhões,/Foto: Reprodução

O cenário descrito pela Sefaz reúne fatores econômicos, mudanças na legislação, disputas judiciais e transformações no sistema tributário brasileiro. A combinação desses elementos pode afetar a capacidade de o governo alcançar as receitas previstas para financiar as despesas estaduais.

ICMS concentra os principais riscos

Além da dependência do ICMS, o documento chama a atenção para os efeitos da reforma tributária sobre a arrecadação nos próximos anos. A transição para o novo modelo, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos sobre o consumo, exigirá adaptações na estrutura de fiscalização e na administração dos créditos tributários.

Um dos pontos mencionados pela Fazenda é o estoque de R$ 190 milhões em créditos acumulados de ICMS até 2033. Segundo o documento, a administração estadual precisará ampliar a capacidade de atuação dos auditores fiscais para lidar com essas demandas, mas enfrenta limitações relacionadas às despesas com pessoal.

O texto também alerta para possíveis impactos decorrentes dos créditos de ICMS associados a mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Com a transição para o novo sistema, esses créditos poderão gerar efeitos sobre as contas estaduais, exigindo mudanças graduais no tratamento tributário de determinados produtos.

A Fazenda aponta, ainda, o risco de aumento do descumprimento das obrigações fiscais e de redução da arrecadação.

A preocupação tem relação com o peso do imposto no orçamento. Como o ICMS representa a maior parcela da receita tributária própria do Estado, uma arrecadação inferior à projetada pode ter consequências mais relevantes do que eventuais perdas em tributos de menor participação.

Mudanças no Imposto de Renda também entram na conta

O Imposto de Renda Retido na Fonte aparece como o segundo principal componente dos riscos identificados. Em 2025, o IRRF respondeu por 24,4% da receita tributária do Acre e por 5,7% da receita corrente estadual, com arrecadação de R$ 820,4 milhões.

A Sefaz considera os efeitos da Lei Federal nº 15.270/2025, que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e estabeleceu redução do imposto para rendimentos de até R$ 7 mil.

O impacto estimado dessa mudança sobre a folha de pagamento do Poder Executivo estadual é de R$ 35 milhões por ano, considerando servidores ativos, aposentados e militares. O documento informa que esse efeito já foi descontado das projeções de receita para 2026 e 2027. Isso não elimina, porém, a possibilidade de perdas adicionais.

A Fazenda aponta que os efeitos sobre as folhas de pagamento de outros Poderes podem produzir impactos além daqueles considerados inicialmente. Para esse risco adicional, o relatório trabalha com uma margem de frustração de 5%, equivalente a R$ 46,2 milhões.

Inadimplência pode afetar receita do IPVA

No caso do IPVA, a preocupação está relacionada à capacidade de pagamento dos contribuintes e ao comportamento da arrecadação em um cenário econômico desfavorável.

O documento registra que parte importante da receita vem de veículos registrados em anos anteriores, enquanto outra parcela está associada ao licenciamento de veículos novos e à recuperação de débitos de exercícios passados. Segundo a Sefaz, dificuldades econômicas podem aumentar a inadimplência e comprometer o resultado esperado.

A secretaria também menciona o risco de que a reabertura de prazos e a facilitação do pagamento de débitos, adotadas em anos anteriores, estimulem parte dos contribuintes a adiar o recolhimento do imposto na expectativa de novas condições favoráveis. O risco estimado para o IPVA é de até R$ 9,4 milhões.

O relatório ressalta ainda que metade da arrecadação do imposto pertence aos municípios onde os veículos estão registrados. Assim, uma eventual queda na receita também pode repercutir nos repasses destinados às prefeituras.

O ITCMD, cobrado em transmissões por herança e doações, completa a relação de tributos analisados. Embora tenha participação menor nas receitas estaduais, a Fazenda estima um risco de frustração de R$ 1,5 milhão. O próprio documento considera que, isoladamente, esse valor tem impacto pouco significativo para o equilíbrio fiscal do Estado.

Governo prevê medidas para conter desequilíbrio

O anexo da LDO prevê que, caso os riscos se concretizem e a arrecadação fique abaixo do esperado, o governo poderá recorrer à reserva de contingência e limitar a realização de despesas por meio do controle dos empenhos.

Na prática, essas medidas podem restringir a autorização de novos gastos para adequar as despesas à receita efetivamente disponível. O documento, entretanto, não detalha quais áreas ou programas seriam priorizados ou afetados em uma eventual necessidade de contenção.

A dimensão de uma possível frustração de receita dependerá da evolução da economia, do comportamento dos contribuintes e dos efeitos das mudanças tributárias consideradas no relatório. Por isso, o valor estimado funciona como um parâmetro de risco para o planejamento fiscal de 2027, e não como uma previsão de perda certa.

Fonte: Contilnet