
TCE-AC muda regras para sustentação oral e publicação de pautas
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou alterações em seu Regimento Interno por meio do Assento Regimental nº 11, de 18 de junho de 2026. As mudanças atualizam regras relacionadas à sustentação oral nas sessões de julgamento
















