
Lei altera regras sobre redução do ICMS para bares e restaurantes no Acre; entenda
A legislação estadual que trata da redução da base de cálculo do ICMS em serviços de alimentação sofreu alterações nesta quinta-feira (21). A governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), sancionou a Lei nº 4.643/2025, que modifica dispositivos da Lei nº
















