O Congresso Nacional marcou para esta quarta-feira (12) uma sessão para instalar a comissão mista voltada a analisar a MP (medida provisória) que acaba com o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”.

O texto foi editado pelo governo em maio deste ano, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei em definitivo até o dia 8 de setembro. Do contrário, o texto caduca, ou seja, perde a validade e deixa de vigorar.

Sem a aprovação da MP pelo Congresso, o Ministério da Fazenda perderá a autorização para zerar a alíquota e a tributação voltará a ser cobrada.

O objetivo do governo é acelerar a votação antes do prazo de validade. “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a medida provisória assinada pelo presidente Lula”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, em nota.

A taxa das blusinhas entrou em vigor em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que criou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme, que tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita Federal.

Posteriormente, dez estados elevaram o ICMS sobre essas compras de 17% para 20%, com a mudança entrando em vigor em abril do ano passado.

Em 12 de maio deste ano, o governo Lula, então, propôs o fim da taxação. Além de acabar com o tributo, a MP também estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto.

A medida teve reação da população. A oposição questionou a medida e chamou de um ataque ao poder de compra do brasileiro. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o fim da isenção para compras internacionais de até US$ 50, aprovado em 2024, foi uma das medidas que mais prejudicou a popularidade do governo Lula.