A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) apresentou um estudo técnico sobre os possíveis impactos econômicos do Projeto de Lei nº 1.559/2021 no comércio varejista farmacêutico acreano. A apresentação ocorreu na terça-feira (15), na sede da instituição, em Rio Branco.

O levantamento foi apresentado ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (Sincofac) e a representantes de farmácias. O projeto de lei em análise propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para farmacêuticos.

Participaram da apresentação o superintendente da Fecomércio-AC, Luiz Pontes; o presidente do Sincofac, Daniel Frach; o economista responsável pela elaboração do estudo, William da Silva Pinto; o especialista em vigilância sanitária e gestão da assistência farmacêutica Edmilson Alves; o ex-prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, convidado para o evento; e representantes de farmácias.

O estudo utilizou dados da Receita Federal, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Câmara dos Deputados, entre outras fontes públicas. A análise abrange a estrutura empresarial do setor, o mercado formal de trabalho, o perfil remuneratório dos profissionais e os possíveis efeitos econômicos de uma eventual implementação do piso.

Setor é formado majoritariamente por pequenos negócios

Segundo o levantamento, o Acre tinha, em julho de 2026, 473 estabelecimentos ativos no comércio varejista de produtos farmacêuticos, o que corresponde a cerca de 0,88% dos estabelecimentos ativos no estado. Desse total, 89,64% são optantes pelo Simples Nacional, o que indica forte presença de micro e pequenas empresas no segmento.

Rio Branco concentra a maior parte das farmácias, com 194 estabelecimentos, equivalentes a 41,01% do total estadual. Cruzeiro do Sul aparece em seguida, com 71 unidades, ou 15,01%. Juntos, os dois municípios reúnem 55,02% das farmácias ativas no Acre.

Estado tem 448 farmacêuticos com vínculo formal

Os dados da RAIS mostram que os estabelecimentos analisados registravam 1.743 vínculos formais em dezembro de 2025. Entre esses, 448 eram vínculos de farmacêuticos, sendo 254 em Rio Branco, o equivalente a 56,69% do total estadual.

O estudo também aponta uma diferença entre a remuneração média observada no estado e o valor previsto no projeto de lei. Em 2025, a remuneração média dos farmacêuticos acreanos foi de R$ 3.079,27, enquanto o PL nº 1.559/2021 prevê piso de R$ 6,5 mil. A diferença de R$ 3.420,73 por profissional representa um acréscimo aproximado de 111,09% sobre a remuneração média identificada pela RAIS.

Simulação aponta aumento no custo de contratação

Como 89,64% dos estabelecimentos analisados são optantes pelo Simples Nacional, o estudo usou esse enquadramento como referência para uma simulação de custos. Considerando salário-base, FGTS, provisão para 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, o custo mensal estimado de contratação de um farmacêutico passaria de aproximadamente R$ 3.924,36 para R$ 8.283,89, um acréscimo de R$ 4.359,53 por profissional ao mês.

A estimativa não inclui outros custos que podem variar conforme a realidade de cada empresa, como benefícios previstos em convenções coletivas, adicionais legais, horas extras, vale-transporte e assistência médica.

Estudo lista possíveis reflexos sobre emprego, preços e competitividade

Entre os possíveis efeitos econômicos analisados estão o aumento dos custos operacionais, a pressão sobre margens de lucro, a necessidade de adaptações na gestão financeira, a revisão de decisões de contratação e investimento e o eventual repasse parcial dos custos aos preços.

Em relação ao emprego, o estudo indica que alterações significativas nos custos de mão de obra podem influenciar decisões empresariais, com possíveis revisões no ritmo de novas contratações, reorganização de equipes e busca por ganhos de produtividade.

Quanto aos preços, o levantamento observa que as condições de concorrência podem limitar o repasse integral dos custos ao consumidor. Nesse cenário, as empresas poderiam absorver parte do aumento pelas margens ou realizar reajustes graduais, conforme as condições de mercado.

Falas dos participantes

O superintendente da Fecomércio-AC, Luiz Pontes, afirmou que “a Fecomércio-AC tem buscado contribuir para os debates que impactam diretamente o setor produtivo com informações técnicas e dados que retratem a realidade do Acre”. Segundo ele, o estudo permite “compreender como uma proposta de alcance nacional pode repercutir em uma economia com características próprias, especialmente em um segmento formado majoritariamente por micro e pequenas empresas”. Pontes ressaltou que a intenção não é desconsiderar a importância da valorização dos profissionais farmacêuticos, mas colocar em discussão essa valorização junto à sustentabilidade das empresas, à manutenção dos empregos e à capacidade de adaptação do setor.

O presidente do Sincofac, Daniel Frach, disse que os dados apresentados “ajudam o setor a dimensionar os possíveis efeitos da proposta e reforçam a importância do diálogo entre empresas e profissionais”. Frach afirmou que o estudo “traz números da realidade das empresas do nosso Estado” e permite avaliar com mais clareza os possíveis efeitos de uma mudança dessa dimensão. Ele reconheceu a importância do farmacêutico para o funcionamento das empresas e a necessidade de valorização desses profissionais, mas defendeu “um diálogo equilibrado, que considere tanto a valorização profissional quanto a sustentabilidade das empresas, a preservação dos empregos e a continuidade dos serviços prestados à população”.

O economista da Fecomércio-AC, William da Silva Pinto, destacou que o objetivo do trabalho é “fornecer elementos técnicos para uma discussão que considere as particularidades econômicas do Acre”. Pinto afirmou que o estudo trouxe “evidências do contexto específico do Acre para qualificar o debate” e identificou um setor formado majoritariamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, com diferença significativa entre a remuneração média observada e o piso discutido. Segundo ele, uma alteração dessa magnitude pode exigir adaptações importantes por parte das empresas em relação a custos, competitividade, margem e preços, e a valorização do profissional farmacêutico precisa ser considerada em conjunto com a sustentabilidade econômica das empresas.

Estudo não constitui previsão definitiva

A Fecomércio-AC ressalta que os possíveis efeitos apresentados no levantamento não constituem previsões definitivas. A dimensão dos impactos dependerá de fatores como o texto final eventualmente aprovado pelo Poder Legislativo, as condições econômicas nacionais e regionais, o ambiente concorrencial e a capacidade de adaptação de cada empresa.

Nas considerações finais, o estudo reconhece a importância da valorização da profissão farmacêutica e da busca por condições adequadas de remuneração. Ao mesmo tempo, aponta que eventuais mudanças na estrutura salarial devem considerar as diferenças regionais, a capacidade financeira das empresas e possíveis reflexos sobre emprego, competitividade, custos operacionais e preços ao consumidor.