Entidades públicas e privadas com finalidade social têm até 31 de outubro para inscrever projetos e concorrer a recursos do Fundo das Penas Pecuniárias em Brasileia, no interior do Acre. O edital com as regras de inscrição, apresentação e seleção das propostas foi publicado pela Vara Criminal da Comarca de Brasileia na segunda-feira (5), nas páginas 26 e 27 do Diário da Justiça.

O dinheiro será destinado a iniciativas de relevante interesse social. Entre as áreas contempladas estão segurança pública, educação, saúde, prevenção da criminalidade, atendimento às vítimas de crimes e assistência à ressocialização de pessoas que cumprem pena. Para participar, a entidade precisa estar regularmente constituída.

A inscrição exige o preenchimento do formulário de cadastramento e a apresentação de um projeto elaborado conforme o roteiro técnico previsto no edital. A documentação pode ser entregue pessoalmente na Vara Criminal, que fica na Avenida Rui Lino, nº 695, no bairro Raimundo Chaar, das 7h às 14h. Outra opção é o envio pelo e-mail cepal-br@tjac.jus.br.

As instituições contempladas deverão prestar contas ao Poder Judiciário em até 30 dias após a conclusão do projeto. A entidade que descumprir o prazo ficará impedida de apresentar nova proposta por seis meses. A mesma restrição vale para quem, após notificação por alguma irregularidade, não corrigir as pendências em até cinco dias.