A nomeação de familiares para cargos de ministros e secretários pode passar a ter novas restrições no Brasil. Nesta quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a proibição do nepotismo também deve atingir funções políticas ocupadas por parentes de prefeitos, governadores e do presidente da República.
Atualmente, a legislação impede que autoridades nomeiem cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos comissionados e de confiança. No entanto, decisões anteriores do STF abriram exceções para funções de primeiro escalão, como secretarias municipais e estaduais e ministérios.
Na prática, isso permite que um prefeito escolha um familiar para comandar uma secretaria, desde que a nomeação não apresente outras irregularidades. Por outro lado, a indicação desse mesmo parente para uma função comum de assessoramento pode ser considerada nepotismo.
A discussão começou em Tupã, município do interior de São Paulo, onde uma lei aprovada em 2013 autorizou a contratação de parentes para secretarias municipais. A medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), levando a prefeitura a recorrer ao Supremo.
O processo chegou à Corte em 2018 e teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.
A proibição do nepotismo está prevista na Súmula Vinculante nº 13, estabelecida pelo STF em 2008. A regra impede a nomeação de familiares para funções de confiança, cargos comissionados e gratificados, mas não menciona expressamente os cargos políticos.
Segundo o especialista em Direito Administrativo Renato Toledo, a diferença de tratamento surgiu de interpretações adotadas pelo próprio Supremo ao longo dos anos. O julgamento poderá esclarecer definitivamente como a regra deve ser aplicada.
Além do processo de Tupã, pelo menos outras 15 ações relacionadas ao assunto tramitam na Justiça, envolvendo estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Sergipe.
A decisão poderá afetar diretamente administrações municipais, estaduais e federal, estabelecendo limites para a presença de familiares de autoridades em cargos de comando do Poder Executivo.
Fonte: Contilnet







