A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), oito matérias legislativas que contemplam diferentes áreas da administração pública, como educação, agricultura familiar, acessibilidade, mobilidade urbana e transparência. As propostas passaram pelas comissões permanentes da Casa, receberam pareceres favoráveis e, posteriormente, foram aprovadas pelos vereadores em plenário.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a legislação referente ao funcionamento dos Conselhos Tutelares de Rio Branco. A proposta regulamenta os regimes de plantão presencial e sobreaviso dos conselheiros tutelares, estabelecendo critérios para a organização das escalas e o pagamento pelos serviços prestados fora do expediente regular.
Na área de segurança e atendimento à população, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do vereador Moacir Júnior, que institui a Semana Municipal do Socorro. A iniciativa havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Educação.
A vereadora Luciene Vale teve três projetos aprovados durante a sessão. Um deles é o Projeto de Lei nº 76/2026, que trata da criação de mecanismos de transparência e acompanhamento relacionados às pessoas com deficiência no município.
Outra matéria de autoria da parlamentar é o Projeto de Lei nº 52/2026, voltado à criação de um programa municipal de apoio aos motoristas que atuam no transporte privado de passageiros em Rio Branco. A proposta foi aprovada após receber parecer favorável das comissões competentes, nos termos de um substitutivo.
Também de autoria de Luciene Vale, o Projeto de Lei nº 54/2026 institui o programa municipal “Empresas Amigas da Educação”, com previsão de ações de capacitação e apoio à educação relacionadas ao setor produtivo rural.
Na área da produção rural, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 57/2026, apresentado pelo vereador Elen Machado, que institui o Programa Municipal de Apoio e Assistência ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
A iniciativa busca fortalecer a atividade dos pequenos produtores, incentivar a geração de emprego e renda e contribuir para o desenvolvimento sustentável de Rio Branco. O texto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Meio Ambiente, com emenda sugerida.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Nenen Almeida, que estabelece medidas relacionadas à instalação de corrimãos em vias e logradouros públicos da capital. A matéria foi aprovada nos termos de um substitutivo analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Urbanismo.
Além dos projetos, os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 316/2026, também apresentado por Nenen Almeida, que solicita tramitação em regime de urgência simples para o Projeto de Lei nº 125/2026.
A matéria trata da atualização do quadro de pessoal e da matriz dos servidores da educação municipal. Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá seguir o rito de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara.
Saimo Martins
Com informações do ac24horas







