O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o ex-prefeito Jailson Pontes de Amorim e o prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José do Nascimento Furtado sobre uma decisão relacionada à implementação de políticas de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos nos municípios acreanos.

As notificações foram publicadas em 21 de outubro de 2026 e estão vinculadas ao processo nº 141.623/TCE-AC. O procedimento trata de embargos de declaração relacionados à execução das diretrizes previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao cumprimento das recomendações estabelecidas pelo Tribunal no Acórdão nº 9.581/2016.

A análise também envolve a execução, pelo governo estadual, do Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), instrumento voltado à organização e ao planejamento das ações de gestão de resíduos no Acre.

Os dois notificados foram comunicados sobre a decisão proferida no Acórdão nº 15.812/2026, do Plenário do TCE-AC. Os documentos publicados não detalham o conteúdo da decisão nem especificam quais providências deverão ser adotadas pelos envolvidos.

O processo acompanha medidas relacionadas à implementação das políticas de saneamento e resíduos sólidos no estado, áreas que envolvem planejamento público, destinação adequada do lixo e cumprimento das normas ambientais.