
TJAC orienta sobre processos protocolados em sistema errado e define regras para devolução de custas
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publicou nesta quinta-feira, 17, a Recomendação nº 15/2026, com orientações para magistrados, servidores, advogados e demais órgãos e instituições que atuam perante o Poder Judiciário sobre procedimentos relacionados ao protocolo de processos, movimentação processual,


























