
Deputado quer estabelecer prazo a decisões monocráticas no STF
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou um projeto de lei que estipula um prazo obrigatório para que decisões liminares individuais [monocráticas] de ministros do STF sejam submetidas à apreciação do Plenário da Corte. A proposta altera a Lei nº


























